Política de hospedagem de menores

– É permitida a hospedagem de menores de 18 anos, desde que devidamente acompanhados dos Pais ou responsáveis legais, com os respectivos documentos oficiais comprobatórios.

– É permitida a hospedagem de menores desacompanhados dos Pais, desde que seja apresentada autorização de HOSPEDAGEM, expressa pelos pais, devidamente registrada em cartório e com firma reconhecida ou, autorização expedida por autoridade Judiciária.

– É obrigatória a apresentação do original ou da cópia autenticada em cartório: da certidão de Nascimento ou RG dos menores e, RG dos maiores responsáveis.

– Informamos que a autorização de VIAGEM é diferente de autorização de HOSPEDAGEM e, que a autorização de viagem não poderá ser aceita em substituição à autorização de Hospedagem.

A autorização de hospedagem encontra respaldo legal nos Artigos 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme abaixo descrito:

    Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
    Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).